Última atualização: 15 de Janeiro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a API CPF Nacional, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A API CPF Nacional é um serviço de consulta e validação de dados públicos de CPF, fornecendo informações disponíveis em bases governamentais oficiais da Receita Federal do Brasil.

3. USO PERMITIDO

Você pode utilizar nossa API para:

• Validação de CPF em processos comerciais legítimos
• Verificação de autenticidade em sistemas de cadastro
• Prevenção de fraudes em aplicações próprias
• Integração em sistemas de compliance

4. USO PROIBIDO

É expressamente proibido:

• Uso para fins ilícitos ou criminosos
• Compartilhamento ou revenda dos dados obtidos
• Tentativas de quebrar ou contornar limitações técnicas
• Uso que viole a LGPD ou outras leis de proteção de dados
• Armazenamento desnecessário ou excessivo de dados pessoais

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você é integralmente responsável por:

• Uso adequado e legal dos dados obtidos
• Cumprimento da LGPD em sua aplicação
• Segurança de seu token de acesso
• Veracidade das informações fornecidas no cadastro

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A API CPF Nacional não se responsabiliza por:

• Uso inadequado ou ilegal dos dados pelos usuários
• Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Decisões comerciais baseadas nos dados fornecidos
• Atualização ou correção de dados de terceiros

7. DADOS FORNECIDOS

Os dados são provenientes de fontes públicas oficiais. Não garantimos:

• Atualização em tempo real
• Completude absoluta das informações
• Correção de dados inseridos por órgãos governamentais

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a API, documentação e sistema são de propriedade exclusiva da API CPF Nacional.

9. MODIFICAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor

11. CONTATO

Para questões sobre estes termos: [email protected]

Última atualização: 15 de Janeiro de 2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a LGPD.

2. DADOS COLETADOS

2.1 Dados do Usuário (Cadastro):

• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Telefone
• Senha (criptografada)

2.2 Dados de Uso:

• Logs de acesso à API
• Endereço IP
• Data e hora das requisições
• CPFs consultados (apenas para auditoria)

2.3 Dados Técnicos:

• User-Agent do navegador
• Cookies técnicos necessários
• Informações de sessão

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Tratamos seus dados para:

• Prestação do serviço: Fornecer acesso à API
• Autenticação: Verificar identidade e autorizar acesso
• Segurança: Prevenir fraudes e acessos não autorizados
• Compliance: Cumprir obrigações legais
• Suporte: Atendimento ao cliente
• Melhorias: Aprimorar nossos serviços

4. BASE LEGAL

O tratamento dos dados é baseado em:

• Execução de contrato: Art. 7º, V da LGPD
• Legítimo interesse: Art. 7º, IX da LGPD
• Cumprimento de obrigação legal: Art. 7º, II da LGPD
• Consentimento: Art. 7º, I da LGPD (quando aplicável)

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

NÃO compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:

• Por ordem judicial ou legal
• Com seu consentimento expresso
• Para prestadores de serviços essenciais (hosting, segurança)
• Em caso de venda ou fusão da empresa (com notificação prévia)

6. DADOS PÚBLICOS DE CPF

Importante: Os dados de CPF fornecidos pela API são de domínio público, obtidos de fontes oficiais governamentais. Não nos responsabilizamos pelo uso destes dados pelos usuários.

7. SEGURANÇA

Implementamos medidas técnicas e organizacionais:

• Criptografia SSL/TLS
• Senhas criptografadas (hash)
• Logs de segurança
• Acesso restrito aos dados
• Monitoramento contínuo

8. RETENÇÃO DE DADOS

• Dados de cadastro: Durante vigência da conta + 5 anos
• Logs de acesso: 6 meses
• Dados de auditoria: 5 anos (obrigação legal)

9. SEUS DIREITOS (LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos seus dados
• Correção: Corrigir dados incompletos/incorretos
• Eliminação: Solicitar exclusão dos dados
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
• Oposição: Opor-se ao tratamento
• Revisão: Contestar decisões automatizadas

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Para exercer seus direitos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Prazo de resposta: Até 15 dias
• Documentação: Comprovação de identidade necessária

11. DPO - ENCARREGADO

Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail: [email protected]
• Responsabilidade: Canal direto para questões de privacidade

12. ALTERAÇÕES

Esta política pode ser atualizada. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail e no site com 30 dias de antecedência.

13. CONTATO

Dúvidas sobre privacidade: [email protected]

1. SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

2. DADOS DISPONIBILIZADOS

Nossa API disponibiliza dados de CPF provenientes de fontes públicas oficiais:

• CPF
• Nome completo
• Data de nascimento
• Sexo
• Nome da mãe

3. NATUREZA DOS DADOS

4. SUAS OBRIGAÇÕES COMO USUÁRIO

5. BASES LEGAIS APLICÁVEIS

Para usar nossos dados, você deve enquadrar-se em uma das bases legais da LGPD:

• Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal
• Art. 7º, III: Execução de políticas públicas
• Art. 7º, V: Execução de contrato
• Art. 7º, VI: Exercício regular de direitos
• Art. 7º, IX: Legítimo interesse
• Art. 7º, I: Consentimento (quando necessário)

6. PROIBIÇÕES EXPRESSAS

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS

• Criptografia em trânsito e repouso
• Controle de acesso adequado
• Logs de auditoria
• Backup seguro
• Plano de resposta a incidentes
• Treinamento da equipe

8. DIREITOS DOS TITULARES

Você deve estar preparado para atender:

• Solicitações de acesso aos dados
• Correção de dados incorretos
• Exclusão de dados (quando aplicável)
• Portabilidade de dados
• Informações sobre tratamento

9. GOVERNANÇA E COMPLIANCE

10. PENALIDADES

11. DISCLAIMER LEGAL

12. RECURSOS E ORIENTAÇÕES

• ANPD: www.gov.br/anpd
• Guia LGPD: Consulte a documentação oficial
• Suporte legal: [email protected]

13. ATUALIZAÇÕES

Esta informação será atualizada conforme mudanças na legislação ou interpretações da ANPD.