Última atualização: 24 de junho de 2026
Prestadora do serviço e emissora da Nota Fiscal:
FLYCODE DESENVOLVIMENTO LTDA — CNPJ 67.231.057/0001-72
Produto: API CPF Nacional · cpf-brasil.org
1. OBJETO E ACEITE
Este instrumento regula a contratação e o uso da API CPF Nacional, serviço prestado pela Flycode Desenvolvimento LTDA ("Flycode", "nós"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a API, o Contratante ("você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A API CPF Nacional permite a consulta e validação de CPF a partir de base de dados de origem oficial da Receita Federal do Brasil, retornando dados cadastrais (como nome, situação cadastral e data de nascimento), por meio de API REST e de painel web.
3. PLANOS, COTAS E PREÇOS
- Gratuito: 10 consultas/mês, destinado a testes.
- Plano Mensal — R$ 97,00: 10.000 consultas/mês incluídas.
- Trimestral — R$ 247,00 e Anual — R$ 757,00: mesma cota de 10.000 consultas/mês, no período contratado.
- Excedente: consultas acima da cota incluída são cobradas a R$ 0,01 por consulta.
- Planos sob medida: volumes maiores podem ser contratados de forma personalizada, na modalidade anual.
4. PAGAMENTO E NOTA FISCAL
A assinatura dos planos é processada pela plataforma Hotmart, que aceita cartão de crédito (inclusive internacional). As cobranças de excedente e a aquisição de créditos pré-pagos são realizadas via PIX. A Nota Fiscal é emitida pela Flycode Desenvolvimento LTDA, com base nos dados de faturamento (pessoa física ou jurídica) informados pelo Contratante na seção "Dados Fiscais" do painel.
5. EXCEDENTE E INADIMPLÊNCIA
O uso acima da cota incluída gera fatura de excedente, cobrada via PIX. O não pagamento no prazo poderá acarretar limitação (throttling) ou bloqueio temporário do acesso à API até a regularização. Opcionalmente, o Contratante pode manter saldo de crédito pré-pago, do qual o excedente é descontado automaticamente.
6. RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Os planos renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, permanecendo o acesso ativo até o término do período já pago. Aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da compra, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
7. USO PERMITIDO
- Validação de CPF em processos comerciais legítimos;
- Verificação de cadastro e prevenção de fraudes em aplicações próprias;
- Integração em sistemas de compliance e onboarding.
8. USO PROIBIDO
- Finalidades ilícitas, discriminatórias ou criminosas;
- Revenda, redistribuição ou compartilhamento dos dados a terceiros;
- Criação de múltiplas contas para burlar cotas ou limites;
- Tentativas de contornar mecanismos técnicos ou de segurança;
- Qualquer uso que viole a LGPD.
9. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE (LGPD)
O Contratante é o controlador dos dados que tratar em sua aplicação, sendo responsável por possuir base legal válida, finalidade legítima, medidas de segurança adequadas e atendimento aos direitos dos titulares, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A guarda do token de acesso e a veracidade dos dados de cadastro são de sua exclusiva responsabilidade.
10. NATUREZA E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS
Os dados têm origem em base oficial da Receita Federal, atualizada periodicamente. Não garantimos atualização em tempo real, completude absoluta, tampouco a correção de informações registradas por órgãos públicos.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Flycode não se responsabiliza pelo uso inadequado ou ilegal dos dados pelo Contratante, por decisões tomadas com base nas consultas, nem por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (Receita Federal, provedores e meios de pagamento).
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A API, a documentação, a marca e o sistema são de titularidade exclusiva da Flycode Desenvolvimento LTDA, sendo vedada a reprodução, revenda ou engenharia reversa sem autorização expressa.
13. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual e podem ser atualizados, com comunicação prévia em caso de mudanças relevantes.
14. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio da Flycode Desenvolvimento LTDA para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
15. CONTATO
Suporte: suporte@cpf-brasil.org · Questões legais: legal@cpf-brasil.org
